domingo, 14 de novembro de 2010

« "DURA LEX SED LEX"... É LATIM FORA de PRAZO... »


O JUIZ DECIDE


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José de Oliveira e Costa, Ex-Presidente do BPN
(antigo Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais - de Cavaco Silva)
Dias Loureiro, Ex-Administrador Executivo do BPN
(Ex-Ministro da Administração Interna e Ex-Conselheiro de Estado - de Cavaco Silva)
Professor Cavaco Silva, actual Presidente da República Portuguesa



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Não deixa de ser irónico ver os mesmos políticos que ainda há um mês, pelo centenário do 5 de Outubro [comemoração da implantação da República], entoavam loas à ética republicana excomungarem agora com o labéu populista a «ameaça» de Passos Coelho de tornar os decisores políticos responsáveis civil e criminalmente pelas consequências dos seus actos.
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O mais curioso é que essa responsabilidade já está consagrada na Constituição (artigo 117º.) e foi, seis dias depois da aprovação da lei fundamental, prevista também na lei de bases das empresas públicas, da autoria de Salgado Zenha (Decreto-Lei 260/76, e 8 de Abril).
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Apesar disso, pelo menos um ministro e dois dirigentes do partido do governo correram a enfiar a carapuça e só faltou acusarem Passos Coelho de um crime de lesa-democracia. Afinal, o que tem de tão «ameaçadora» a proposta do líder da oposição? Só isto: a possibilidade de responsabilizar pelo prejuízo que provocou à bolsa dos contribuintes o titular do cargo político que tomou a decisão de adjudicar, por exemplo, uma obra por um determinado preço... e que acabou por 'derrapar' para o dobro ou para o triplo.
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Mas Passos Coelho que se cuide: pôs-se a atirar pedras quando o seu partido [PSD - Partido Social Democrata] tem telhados de vidro. Têm todos! Basta lembrar o que aconteceu àqueles que, desde a morte de Salgado Zenha, mais se fizeram ouvir a favor da responsabilização dos políticos e da transparência dos seus actos, como o social-democrata Fernando Nogueira ou o socialista João Cravinho. Ficaram a falar sozinhos e foram neutralizados num instante, em exílios dourados.
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Se a «ameaça» obrigar os decisores a serem mais zelosos no cumprimento das suas obrigações - então é bem-vinda.
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Pode até contribuir para melhorar a imagem da classe política, que tanto preocupou o Presidente da República no recente debate do Orçamento Geral do Estado.







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(In Revista NS' do DN de 2010.11.13
por João Ferreira - Imagens: Net)

2 comentários:

Luisa disse...

César,

Concluo que, alguns, os nossos políticos e comentadores, desconhecem a Constituição.

Passos Coelho que se cuide, poderá ser o próximo e, não lhe reconheço mérito para ultrapassar esta situação difícil. Parece-me muito cru para passar além da ameaça.

Os senhores da foto, serão algum dia julgados? O Juiz decidirá?
Tenho dúvidas...
Um deles já vive fora de Portugal, porque será?

Bjos

Luísa

César Ramos disse...

Luísa,

Tens razão.Uns desconhecem e outros, ignoram-na! Se calhar, foi por isso que criaram o Tribunal Constitucional!
Muitos, é por pura hipocrisia que "respeitam" a Constituição; os seus subterfúgios, tendem a ser mais Lei do que ela.

Passos Coelho, escusa de se cuidar porque tem os seus próprios "companheiros" de Partido a darem conta dele!

Pode considerar-se um ex-futuro primeiro ministro... Penso que não passa da personificação de um 'interregno'!

Para além de muito cru... também está ainda... muito verde!

Esse que já vive fora de Portugal, se calhar, com receio do desemprego,... emigrou!

Bjos.